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updatedAt: 2025-09-29T22:39:35.000Z
agentTools:
  projectIndex: https://docs.bankly.com.br/llms.txt
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# Obtenção do documento (acordo legal)

<span class="bkly-guide-small-beta-tag">beta</span>

Este *endpoint* permite ao parceiro Bankly obter o documento do acordo legal para ser visualizado e aceito pelo seu cliente.

Atualmente, este *endpoint* apenas retorna o documento de **termos e condições de uso** da conta. Após obtê-lo, o parceiro será responsável por expor o termo na experiência do usuário.

> 📘 Nota
>
> Não é necessário realizar o *download* do termo de uso para cada cliente. Para reutilização, recomendamos salvá-lo em *cache*.

> 🚧 Importante
>
> Recordamos que o documento de termos e condições de uso deve ser aplicado para cada conta **individualmente**.

## Pré-requisitos

Para que seja possível utilizar este *endpoint*:

* Em ambiente de *sandbox*, é necessário que o produto esteja contratado e que o acesso às APIs esteja configurado para este ambiente;
* Em ambiente de produção, é necessário que o *onboarding* do produto já tenha sido homologado pela equipe de TAM.

## Requisição (Request)

### Requisição HTTP

```http HTTP
GET https://api-mtls.sandbox.bankly.com.br/legal-agreements/file?type=TERMS_AND_CONDITIONS_OF_USE
```
```json cURL
--request GET \
--url'https://api-mtls.sandbox.bankly.com.br/legal-agreements/file?type=TERMS_AND_CONDITIONS_OF_USE' \
--header 'Authorization: Bearer {Token}' \
--header 'api-version: 1.0'
```

### Autorização

Para garantir a segurança nas requisições, todos os *endpoints* do Bankly utilizam [*scopes*](https://docs.bankly.com.br/docs/scopes) como parte do seu [fluxo de autorização](https://docs.bankly.com.br/docs/fluxos-autorizacao).\
Esta requisição requer o *scope* descrito a seguir:

| Scope                   | Descrição                                            |
| ----------------------- | ---------------------------------------------------- |
| `legal.agreements.read` | Concede acesso para obter o arquivo do acordo legal. |

<br />

### Cabeçalhos (Headers)

| Nome            | Descrição                                                         |
| --------------- | ----------------------------------------------------------------- |
| `api-version`   | **Obrigatório**. Versão da API. Atualmente estamos na versão 1.0. |
| `Authorization` | **Obrigatório**. Token de autorização do tipo Bearer.             |

### Parâmetros da rota (Path)

No *path* desta requisição envie o seguinte campo:

| Nome   | Tipo    | Descrição                                                                                                                                                                       | Especificação |
| ------ | ------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------- |
| `type` | `query` | Tipo de acordo a ser obtido. **Importante**: este campo não é obrigatório, porém se for enviado, informe o valor “TERMS\_AND\_CONDITIONS\_OF\_USE” (termos e condições de uso). | —             |

<br />

> 📘 Nota
>
> Caso o campo `type` **não** seja enviado, será considerado o valor padrão "TERMS\_AND\_CONDITIONS\_OF\_USE".

<br />

### Corpo da requisição (Body)

Não é necessário enviar campos no *body*  desta requisição.

## Resposta (Response)

O *status code*  200 indicará que a solicitação foi aceita com sucesso.

Sendo bem-sucedido, o retorno irá trazer os seguintes campos em formato JSON:

| Nome          | Tipo     | Descrição                                                                                  | Número máximo de caracteres |
| ------------- | -------- | ------------------------------------------------------------------------------------------ | --------------------------- |
| `type`        | `string` | Tipo do acordo. Neste caso, "TERMS\_AND\_CONDITIONS\_OF\_USE" (termos e condições de uso). | —                           |
| `contentType` | `string` | Tipo de retorno da requisição.                                                             | —                           |
| `file`        | `string` | Arquivo do acordo em base64.                                                               | —                           |

<br />

```json
{
   "type": "TERMS_AND_CONDITIONS_OF_USE",
   "contentType": "application/pdf",
   "file": "JVBERi0xLjcNCiW1tbW1DQoxIDAgb2JqDQo8PC9UeXBlL0NhdGFsb2cvUGFnZXMgMiAwIFIvTGFuZyh..."
}
```

> 👍 Dica
>
> Para simular uma requisição nesse *endpoint*, acesse o [API Reference](https://docs.bankly.com.br/reference/obtencao-documento).

## Erros

Este *endpoint* não retorna erros específicos. Porém, ele poderá retornar alguns [erros comuns](https://docs.bankly.com.br/docs/erros) entre todos os *endpoints*.

## Eventos

Este *endpoint* não possui eventos relacionados a ele.