Aceite do acordo legal

Este endpoint permite ao parceiro enviar ao Bankly o consentimento do cliente referente ao acordo legal apresentado.

Atualmente, somente deverá ser enviado o aceite dos termos e condições de uso da conta.

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Importante

Recordamos que o documento de termos e condições de uso deve ser aplicado para cada conta individualmente.


Pré-requisitos

Para que seja possível utilizar este endpoint, é necessário que:

  • O parceiro Bankly tenha obtido o documento do acordo legal por meio do endpoint Obtenção do documento (acordo legal) e o tenha disponibilizado para o consentimento do cliente;
  • O cliente tenha formalizado a aceitação do acordo legal.

Requisição (Request)

Requisição HTTP

POST https://api-mtls.sandbox.bankly.com.br/legal-agreements/accept
--request POST \
--url 'https://api-mtls.sandbox.bankly.com.br/legal-agreements/accept' \
--header 'Authorization: Bearer {Token}' \
--header 'api-version: 1.0' \
--data '{
    "acceptance": {
        "document": {
            "value": "47742663023"
        },
        "account": {
            "number": "15164",
            "branch": "0001"
        }
    },
    "type": "TERMS_AND_CONDITIONS_OF_USE"
}'

Autorização

Para garantir a segurança nas requisições, todos os endpoints do Bankly utilizam scopes como parte do seu fluxo de autorização.
Esta requisição requer o scope descrito a seguir:

ScopeDescrição
legal.agreements.acceptConcede acesso para realizar o aceite dos acordos.

Cabeçalhos (Headers)

NomeDescrição
api-versionVersão da API. Atualmente estamos na versão 1.0.
AuthorizationObrigatório. Token de autorização do tipo Bearer.

Parâmetros da rota (Path)

Não é necessário enviar parâmetros no path desta requisição.

Corpo da requisição (Body)

No body, envie os seguintes campos em formato JSON:

NomeTipoDescriçãoEspecificação
acceptanceobjectObrigatório. Objeto que deverá conter informações sobre o aceite realizado pelo cliente (titular da conta).
acceptance.documentobjectObrigatório. Objeto que deverá conter informações sobre o documento do cliente.
acceptance.document.valuestringObrigatório. Número do documento (CPF ou CNPJ).Tamanho máximo de 14 caracteres.
acceptance.accountobjectObrigatório. Objeto que deverá conter informações sobre a conta do cliente.
acceptance.account.numberstringObrigatório. Número da conta.Tamanho máximo de 13 caracteres.
acceptance.account.branchstringObrigatório. Agência bancária.Tamanho máximo de 4 caracteres.
typestringTipo de acordo aceito pelo cliente. Importante: este campo não é obrigatório, porém se for enviado, informe o valor "TERMS_AND_CONDITIONS_OF_USE" (termos e condições de uso).

{
    "acceptance": {
        "document": {
            "value": "47742663023"
        },
        "account": {
            "number": "15164",
            "branch": "0001"
        }
    },
    "type": "TERMS_AND_CONDITIONS_OF_USE"
}

Resposta (Response)

O status code 200 indicará que a solicitação foi aceita com sucesso.

Sendo bem-sucedido, o retorno irá trazer os seguintes campos em formato JSON:

NomeTipoDescriçãoNúmero máximo de caracteres
idstringIdentificador único do acordo legal aceito pelo cliente, no formato uuid.36
{
    "id": "aae3ada7-9c4a-4184-b46e-1ab8d8009a4b"
}

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Dica

Para simular uma requisição nesse endpoint, acesse o API Reference.

Erros

Este endpoint pode retornar erros específicos, conforme a tabela a seguir:

Status codeCódigoMensagemDescrição
404Conta não encontrada.
422AGREEMENT_ALREADY_ACCEPTEDAgreement already accepted for this account.Acordo já foi aceito anteriormente.
422ACCOUNT_DOES_NOT_BELONG_TO_HOLDERAccount does not belong to account holderA conta não pertence ao titular informado.

Recordamos que esta API também poderá retornar erros comuns entre todos os endpoints. Portanto, recomendamos a consulta da documentação de erros, onde é possível encontrar as mensagens comuns em inglês que acompanham os erros 400 (se houver).

Eventos

Caso o parceiro deseje receber mensagens referentes aos eventos relacionados a esse endpoint, é preciso configurar o webhook. O evento é:

Nome do eventoDescrição
LEGAL_AGREEMENT_WAS_ACCEPTEDEste evento sinaliza que o acordo legal foi aceito pelo cliente.

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