Acordos legais

Um acordo legal é um contrato formal entre duas ou mais partes que estabelece obrigações e direitos específicos, sendo juridicamente vinculativo e passível de execução.

Um exemplo de acordo legal é o documento de termos e condições de uso de uma conta de pagamento, que determina as regras e condições sob as quais um usuário pode utilizar os serviços de uma plataforma.

Esse documento é essencial no ecossistema financeiro, pois oferece clareza para o usuário e protege a instituição juridicamente e em termos de compliance. Ele estrutura e preserva a relação entre a instituição de pagamento e seus usuários, promovendo uma operação segura, transparente e legalmente protegida.

Termos e condições de uso dentro do contexto Bankly

O Bankly possui um documento padrão de termos e condições de uso da conta, compartilhado por PDF durante a integração com o parceiro.

Além disso, o parceiro tem acesso à API de acordo legal, que possibilita a obtenção dos documentos a qualquer momento que necessite.

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Importante

Cada parceiro do Bankly faz a gestão do seu próprio termo de uso, sendo o responsável por expor esse documento na experiência do usuário.

API de acordo legal

O Bankly oferece ao parceiro uma API de acordo legal, por meio da qual é possível:

1. Obter o arquivo dos termos e condições de uso.
2. Enviar o aceite do usuário da conta.
3. Receber o evento LEGAL_AGREEMENT_WAS_ACCEPTED, que indica que o acordo foi aceito pelo cliente.

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Importante

O termo de uso deve ser aplicado para cada conta individualmente.